1. Definição e termos
1.1. Empresa: Equações e Teorias, Unipessoal, Lda., sociedade comercial, matriculada na Conservatória do registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515968897, com sede na Avenida da República n50, 2º andar, 1050-196 Lisboa.
1.2. Apoio ao Cliente
Telefone: +351 910 718 733
E-mail: info@mathack.pt
Horário: Segunda a Sexta-Feira, entre as 09:00 e as 18:00
1.3. Vendedor/Prestador de Serviços: Equações e Teorias, Unipessoal, Lda., sociedade Comercial, matriculada na Conservatória do registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515968897, com sede na Avenida da República n50, 2º andar, 1050-196 Lisboa.
1.4. Comprador: Qualquer pessoa singular ou coletiva, sendo que a pessoa singular tem, obrigatoriamente, que ter idade igual ou superior a 16 anos.
1.5. Cliente: Para se tornar cliente, o comprador necessita apenas de contacto próprio que permita a criação de uma conta.
1.6. Utilizador: O cliente que conclui o processo de criação de conta e concorda com as cláusulas específicas do site na secção Termos e Condições Gerais.
1.7. Site – Loja virtual situada no endereço web https://mathack.pt e os seus sub-domínios.
1.8. Bens/Serviços: Todos os produtos e serviços disponíveis no site para venda.
1.9. Encomenda: Os produtos/serviços que o utilizador compra na expectativa de os receber.
1.10. Contrato: Acordo de Compra e Venda entre a empresa vendedora e o utilizador comprador. A Empresa vendedora compromete-se a entregar o bem solicitado / prestar o serviço nas devidas condições. O Utilizador comprador compromete-se a pagar o preço da encomenda.
1.11. Conteúdo – representa:
a) Todas as informações no site que podem ser visitadas, visualizadas ou acedidas por meio de equipamentos eletrónicos;
b) O conteúdo de qualquer e-mail enviado aos Compradores pela Empresa por meios eletrónicos e / ou qualquer outro meio de comunicação disponível;
c) Qualquer informação comunicada por qualquer meio por um funcionário / colaborador da Empresa, o Comprador, de acordo com as informações de contacto, especificadas ou não por ele;
d) Informações sobre os Bens e / ou tarifas praticadas pela Empresa num determinado período;
e) Informações relacionadas aos Bens e / ou tarifas praticadas por terceiros com os quais a Empresa celebrou contratos de parceria, dentro de um determinado período;
f) Dados relativos à empresa ou outros dados privilegiados da empresa
1.12. Termos – Os termos e condições estabelecidos neste documento.
1.13. Transação: Cobrança ou reembolso de um valor resultante da venda de um produto/serviço.
2. DOCUMENTOS CONTRATUAIS
2.1. Ao registar um Pedido no Site, o Utilizador Comprador concorda com a forma de comunicação (telefone ou e-mail) através da qual a Empresa realiza suas operações comerciais.
2.2. A notificação recebida pelo Comprador, após a execução do Pedido, tem o papel de informação e não representa a aceitação do Pedido. Esta notificação é feita eletronicamente (por e-mail) ou por telefone.
2.3. Por motivos justificados, a Empresa reserva-se o direito de alterar a quantidade de Bens no Pedido. Se alterar a quantidade de produtos no Pedido, notificará o Comprador no endereço de e-mail ou no número de telefone disponibilizado à Empresa no momento da realização do Pedido e devolverá o valor pago.
2.4. O contrato é considerado celebrado entre a Empresa Vendedora e o Utilizador Comprador, no momento em que o comprador for notificado via correio eletrónico ou SMS, da disponibilização da encomenda.
2.5. Os presentes Termos e Condições, assim como a demais informação disponibilizada no site, servirão de base ao contrato celebrado.
3. POLÍTICA DE VENDAS ONLINE
3.1. Não há restrições de acesso ao site, todavia só poderão criar conta de utilizador as pessoas coletivas ou pessoas singulares com idade superior a 16 anos.
3.2. Por motivos justificados, a empresa reserva-se no direito de restringir ou limitar o acesso do utilizador, se, com base na conduta do utilizador, considerar que as suas ações prejudicam a Empresa. Não obstante, o Departamento de Apoio ao Cliente estará sempre disponível para esclarecer os motivos que levaram à aplicação de tais medidas
3.3. Todos os preços apresentados têm IVA incluído.
3.4. Nos pagamentos online, a Empresa vendedora não se responsabiliza por custos adicionais incorridos pelo Utilizador Comprador, nomeadamente os custos de conversão de moeda, etc. Os custos adicionais são exclusivamente da responsabilidade do Utilizador Comprador.
4. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
4.1. O conteúdo, conforme definido no preâmbulo, incluindo, sem limitação, logotipos, representações estilizadas, símbolos comerciais, imagens estáticas, imagens dinâmicas, texto e / ou conteúdo multimédia apresentados no Site, são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo – e todos os direitos obtidos nesse sentido são reservados direta ou indiretamente (por meio de licenças de uso e / ou publicação).
4.2. O Cliente / Comprador / Utilizador não tem permissão para copiar, distribuir, publicar, transferir para terceiros, modificar e / ou alterar, usar, vincular, expor, incluir qualquer Conteúdo em qualquer contexto que não seja o original pretendido pela Empresa, incluir qualquer Conteúdo fora do Site, remoção dos logotipos que signifiquem os direitos autorais da Empresa sobre o Conteúdo e participação na transferência, venda, distribuição de materiais feitos por reprodução, modificação ou exibição do Conteúdo, exceto com o consentimento expresso por escrito da Empresa.
4.3. Todo o conteúdo obtido pelo utilizador está sujeito ao Termos e Condições.
4.4. O Cliente / Comprador / Utilizador pode copiar, transferir e / ou usar o Conteúdo apenas para fins pessoais ou não comerciais, desde que não sejam incompatíveis com os Termos e Condições.
4.5. No caso da Empresa vir a conceder ao Utilizador tais direitos, essa cedência terá que ser sob a forma escrita devidamente estipulada.
4.6. Nenhum Conteúdo transmitido ao Cliente, Utilizador ou Comprador, por qualquer meio de comunicação (eletrónico, telefone, etc.) ou adquirido por ele através do acesso, visita e / ou visualização não constitui uma obrigação contratual por parte da Empresa e / ou o funcionário da empresa que tenha transferido o conteúdo, se houver, com relação a esse conteúdo.
4.7. É proibido qualquer uso do Conteúdo para outros fins que não os expressamente permitidos pelos Termos ou pelo contrato de uso que o acompanha, se existir.
5. PEDIDO
5.1. Ao fazer o pedido são adicionados os produtos desejados ao carrinho de compras, o pedido é finalizado com o pagamento – através dos métodos de pagamento disponíveis. Adicionar um produto ao carrinho de compras, por si só, não garante o registo da encomenda nem uma pré-reserva. É sempre necessário concluir o procedimento e efectivar o pagamento.
5.2. Ao concluir o Pedido, o Utilizador Comprador concorda que todos os dados fornecidos por ele, necessários para o processo de compra, estão corretos, completos e verdadeiros na data de realização do Pedido.
5.3. Ao finalizar o pedido, o utilizador comprador concorda que a empresa vendedora pode entrar em contacto consigo, através dos meios que disponibilizou, sempre que necessário.
5.4. O pedido do utilizador comprador pode ser cancelado, após uma notificação prévia, sem obrigação subsequente de nenhuma das partes, nos seguintes casos:
5.4.1. Falha por parte do banco emissor ao aceitar a transação de pagamento online.
5.4.2. Sempre que os dados fornecidos pelo Utilizador Comprador estejam incompletos ou incorretos.
6. LIVRE RESOLUÇÃO
6.1. O comprador tem o direito a rescindir o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato.
6.2. Tratando-se de prestação de serviços, sempre que o comprador/utilizador pretenda que a prestação dos serviços se inicie durante o prazo previsto no número anterior, deve apresentar um pedido expresso através de suporte duradouro disponível no site.
6.3. Se, nos casos previsto no número anterior, o consumidor exercer o direito de livre resolução, após ter apresentado o pedido ali previsto, deve ser pago ao prestador do serviço um montante proporcional ao que foi efectivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
6.4. O montante proporcional a que se refere o número anterior é calculado com base no preço contratual total. Se o preço total for excessivo, o montante proporcional é calculado com base no valor de mercado do que foi prestado.
6.5. Se o comprador optar por rescindir o contrato, poderá fazê-lo preenchendo o formulário de devolução disponível no site.
6.6. Fora dos casos previstos em 6.2. a 6.5., ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o comprador deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. A empresa vendedora deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda devolvida acompanhada pelo formulário de devolução. O reembolso será efetuado da seguinte forma:
6.6.1. No caso concreto de pagamentos com Referência Multibanco, deverá enviar o seu IBAN para o email info@mathack.pt de forma a ser efetuado o reembolso.
6.6.2 Para o caso de pagamentos por MBWay, pode solicitar a devolução para info@mathack.pt indicando o número de telefone associado à conta MBWay onde pretende receber.
6.7. Se os produtos já não estiverem disponíveis e por isso não ser possível concretizar a entrega da encomenda, a empresa vendedora informará o comprador e reembolsará num prazo de 7 dias a partir da data em que o comprador tomou conhecimento do facto acima descrito.
6.8. A disponibilidade dos produtos é sempre exibida no site.
7. CONFIDENCIALIDADE
7.1. Todos os dados fornecidos pelo cliente/utilizador/comprador são confidenciais, aos que a empresa vendedora guarda sigilo. A divulgação destas informações apenas poderá ser feita nas circunstâncias descritas nos Termos e Condições.
7.2. Ao transmitir informações ou materiais através deste site, concede ao Vendedor acesso irrestrito e irrevogável, o direito de usar, reproduzir, exibir, modificar, transmitir e distribuir esses materiais ou informações. Também concorda que o Vendedor pode usar livremente, para seu próprio interesse, informações, ideias, conceitos, know-how ou técnicas enviadas através do Site. A empresa não estará sujeita a obrigações relacionadas à confidencialidade das informações enviadas, se a legislação não fornecer outras especificações a esse respeito.
8. FATURAÇÃO – PAGAMENTO
8.1. Todos os preços apresentados no site têm IVA incluído à taxa legal em vigor.
8.2. A empresa vendedora emitirá factura dos bens e serviços adquiridos pelo comprador, se para isso o comprador lhe fornecer todas as informações necessário de acordo com a legislação em vigor.
8.3. A Factura da compra contem a descrição dos produtos e serviços ora adquiridos.
8.4. É da responsabilidade do Utilizador Comprador actualizar sempre os dados da sua conta, de forma a garantir a veracidade dos elementos pessoais na factura.
8.5. Em prol da segurança das transacções, ao efectuar o pedido, será requisitado ao Utilizador Comprador a autorização do pagamento, digitando novamente a senha da conta ou utilizando a impressão digital no caso do uso de dispositivos móveis com essa funcionalidade.
8.6. Por motivos de segurança de pagamento, o Utilizador Comprador é aconselhado a não permanecer conectado ao site e a não definir a opção de registo automático em dispositivos móveis. É recomendável a usar uma senha de segurança forte (por exemplo: que contenha pelo menos 10 caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais).
9. ENTREGA DE ENCOMENDAS
9.1. Todas as condições de entrega das encomendas processadas encontram-se previstas na secção Transporte e Pagamento.
9.2. A Empresa vendedora garante a adequação da embalagem aos produtos e assegura a entrega dos documentos anexos.
9.3. Só são efectuadas entregas em território português.
9.4. Entrega de encomendas: Métodos de entrega de produtos vendidos pela empresa:
– Entrega por correio (padrão). A taxa para entrega das mercadorias encomendadas é de 0€ (Grátis)
10. RESPONSABILIDADE
10.1. Ao criar e usar a conta, o Utilizador é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade, e por toda a actividade proveniente da sua conta.
10.2. Ao criar a conta de utilizador e ao efectuar encomendas, o utilizador aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais actualizada.
10.3. A Empresa vendedora reserva-se no direito de actualizar e modificar periodicamente os Termos e Condições da página. Sempre que isso aconteça será exibida nova versão no site, convidado o Utilizador Comprador a verificar periodicamente o conteúdo dos Termos e condições.
11. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
11.1. Por favor, verifique a Política de Privacidade referente ao processamento dos dados pessoais, que faz parte dos Termos.
12. USO DE COOKIES
12.1. Por favor verifique a Política de Cookies.
13. FORÇA MAIOR
13.1 Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento de obrigações contratuais, se o não cumprimento se dever a um motivo de força maior. Entende-se por força maior, qualquer evento imprevisível, inimputável às partes.
14. LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO
14.1. Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor. Quaisquer disputas que surjam entre o Vendedor e o Utilizador / Comprador serão resolvidas amigavelmente ou, se isso não for possível, as disputas serão resolvidas pelos tribunais competentes.